Uma proposta em estudo pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil para março de 2026 prevê a emissão automatizada de certificados digitais, baseada exclusivamente em autosserviço e validação por bases públicas, sob o rótulo técnico “AR Eletrônica”.
O tema central envolve a identidade do titular e a forma como a cadeia de confiança da ICP-Brasil é articulada, hoje apoiada por uma arquitetura que combina tecnologia, governança e responsabilidade institucional para garantir autenticidade, integridade e não repúdio.
A estrutura vigente, criada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, prevê que a identificação ocorra mediante comparecimento pessoal do usuário ou por outra forma que assegure um nível de segurança equivalente, levando em conta governança, rastreabilidade e responsabilização assistida.
Defensores do autosserviço argumentam que modelos presenciais também podem falhar, mas lembram que a ICP-Brasil possui mecanismos de correção institucional, como revogação de certificados, auditorias extraordinárias, suspensão de credenciamentos e aplicação de sanções, mantendo uma resposta coordenada para desvios de conduta.
Críticas destacam o risco adicional de vazamentos de dados biométricos ou de bases públicas, cuja exposição transforma biometria — impressão digital e reconhecimento facial — em vetores permanentes de risco que acompanham o cidadão por toda a vida.
Caso a AR Eletrônica seja implementada de forma exclusivamente automatizada, há o receio de um rebaixamento do padrão de exigência das assinaturas eletrônicas qualificadas, aproximando-as de assinaturas avançadas previstas na Lei nº 14.063/2020. Para ampliar o acesso, o ordenamento já oferece assinaturas eletrônicas avançadas e soluções privadas não reguladas, que não exigem o mesmo nível de robustez.
Dados do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (INTI) indicam, em fevereiro de 2026, um ecossistema com 42.916 agentes de registro, 21 autoridades certificadoras de 1º nível, 100 de 2º nível, 2.212 autoridades de registro e outros prestadores de serviços de suporte, além de carimbo do tempo, confiança e biometria.
A evolução regulatória precisa ocorrer com debate público, avaliação de impacto regulatório e participação de sociedade civil, setor produtivo e especialistas técnicos. A ICP-Brasil representa um ativo institucional de 25 anos e alterações nessa arquitetura devem preservar, com prudência, a segurança jurídica e a confiança que sustentam o modelo brasileiro de certificação digital.
