A Aneel aprovou hoje, 2 de dezembro, a nova minuta da resolução conjunta com a Anatel que atualiza as regras de compartilhamento de postes e revoga texto de 2014. A decisão, porém, não entra em vigor de imediato e depende do aval de ambas as autoridades regulatórias.
Entre as mudanças, a Aneel retirou a cessão obrigatória do direito de exploração dos pontos de fixação dos postes. Além disso, o preço do ponto de fixação passará por consulta pública e a limpeza dos cabos passa a computar no custo de uso do ponto.
O regulamento também prevê o Plano de Regularização de Postes Prioritários (PRPP), com limites de 2% a 3% do parque por ciclo, e determina que as prestadoras identifiquem os pontos de fixação e colaborem na limpeza, na adequação e na retirada de cabos irregulares. A cessão de exploração continua possível, mas não obrigatória, e o explorador não pode pertencer a um grupo de telecomunicações. A decisão sobre tornar a cessão compulsória fica sujeita à avaliação de desempenho ou de atratividade econômica do processo.
Ainda segundo o texto, o valor regulado por cada ponto será definido pela Aneel após a consulta pública instaurada, mantendo contratos vigentes até a definição final. A norma prevê que as receitas adicionais obtidas pelas distribuidoras não serão usadas para financiar a modicidade tarifária, devendo retornar aos consumidores de energia.
Os próximos passos? Envio da decisão à Anatel para análise, publicação de uma sistemática de avaliação sobre a cessão em até 90 dias e o início de um regime regulatório conjunto após aval de ambas as agenícies. O tema segue com cautela interna na Anatel e deve ser encaminhado à AGU; o espaço para conciliar divergências permanece aberto na Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), o que alimenta a expectativa de que a solução não saia ainda em 2025.
