A Anatel aprovou, por meio do Plano de Conformidade apresentado pela Vivo, a regularização das ofertas de banda larga fixa, após notificação emitida em 19 de novembro de 2025, no âmbito do monitoramento do RGC. A medida reforça o compromisso da agência com transparência e previsibilidade nas relações de consumo de serviços de telecomunicações.
Em nota oficial, a agência apontou três irregularidades relevantes nas ofertas da Vivo: a apresentação de velocidades contratadas com grandes volumes rotulados como bônus, o que dificultava a compreensão do serviço efetivamente contratado; a suspensão indevida ou antecipada do serviço em casos de atraso no pagamento; e a prática de “adesão bonificada”, considerada fidelização não declarada ao consumidor.
Após a apresentação inicial do Plano de Conformidade, a Vivo implementou ajustes para sanar as falhas. Entre as medidas estão o aprimoramento da transparência nas ofertas, com a suspensão do uso de bônus de velocidade, e a eliminação de mecanismos de fidelização indireta, assegurando ao consumidor o direito de cancelar ou alterar a oferta sem pagar multa quando não houver fidelização formal. Além disso, novas condições comerciais passaram a substituir as ofertas questionadas pela agência, com fim de bônus condicionados à adimplência e fidelização apenas quando expressamente permitida pelo RGC, com identificação clara de condições, benefícios e prazos, inclusive em taxas de adesão parceladas com isenção condicionada à permanência.
Os procedimentos de suspensão por inadimplência também foram revistos. A partir do vencimento da fatura, o consumidor deverá receber informações sobre o atraso e as consequências, descritas de forma transparente na oferta, sendo vedada a suspensão de qualquer serviço antes de 15 dias após a notificação.
Segundo a Anatel, as medidas integram o esforço de consolidar os direitos previstos no novo RGC, com foco em transparência, previsibilidade e clareza nas relações de consumo. A agência disse que acompanhará a execução do Plano de Conformidade e manterá o monitoramento contínuo das ofertas de banda larga fixa para identificar e corrigir práticas que possam comprometer a livre escolha do consumidor e a regularidade da prestação dos serviços. (Com assessoria de imprensa)
