O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta sexta-feira, 12, as minutas do ato de rescisão, adaptação e autorização e do termo único de autorização necessários para a migração da concessão de telefonia fixa (STFC) da Algar ao regime privado.
A decisão ocorre após o acordo de autocomposição firmado em setembro entre a própria agência, a Algar e o governo no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU). Com a aprovação das minutas, a Algar poderá assinar a adaptação definitiva do contrato de concessão nos próximos dias.
Para efetivar a migração e manter ativos, a operadora mineira precisará cumprir compromissos de investimentos estimados em R$ 240 milhões, conforme informou a análise prévia do processo.
A avaliação das minutas contou com a relatoria do conselheiro Octavio Pieranti e foi aprovada por unanimidade por meio de deliberação remota do Conselho Diretor. O voto também determina que a área técnica da Anatel avalie a viabilidade de acatar a sugestão da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel para a elaboração de um Manual de Acompanhamento e Fiscalização, com o objetivo de viabilizar o acompanhamento e o atesto dos compromissos.
O contrato da Algar envolve a atuação como operadora de telefonia fixa na região do Triângulo Mineiro, com concessão nos setores 3 (Região I), 22 e 25 (Região II) e 33 (Região III) do Plano Geral de Outorgas (PGO). A vigência vai até o final de 2025, e a área de concessão abrange mais de cinquenta cidades mineiras, incluindo Uberlândia e Uberaba, além de municípios em São Paulo, Goiás e Mato Grosso do Sul. Os contratos são decorrentes da prestação de serviços pela CTBC, posteriormente sucedida pela Algar.
