Publicadas no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 16 de dezembro de 2025, as rescisões dos contratos de concessão de telefonia fixa (STFC) da Algar e a adaptação das outorgas da empresa para o regime privado.
A operação conclui o processo de migração da concessão da operadora mineira, com documentos assinados junto à Anatel e encaminhados pela reguladora na última sexta-feira, 12 de dezembro.
O acordo de autocomposição, firmado em setembro entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Algar e o governo no âmbito do TCU, estabelece compromissos para manter a prestação de serviços e ativos, incluindo investimentos de R$ 240 milhões.
Entre os compromissos, a Algar manterá investimentos para a continuidade da telefonia fixa, implantação de projetos de backhaul de fibra, modernização de redes móveis e conectividade de banda larga em escolas.
A empresa também renuncia ao procedimento arbitral movido contra a União e haverá a extinção de processos administrativos e judiciais vinculados exclusivamente à prestação do STFC, ainda não julgados em definitivo.
A área de concessão da Algar envolve pouco mais de 50 cidades mineiras, como Uberlândia e Uberaba, e municípios em São Paulo, Goiás e Mato Grosso do Sul; os contratos decorrem da antiga CTBC, hoje sucedida pela Algar.
