Principais entidades do mercado satelital, a Abrasat e o Sindisat, anunciaram a sanção presidencial da Lei nº 15.320, publicada no final de 2025, que reforça o arcabouço tributário para satélites e Internet das Coisas (IoT) no Brasil.
A nova legislação prorroga até 2030 as isenções de taxas de fiscalização (TFI e TFF) e de contribuições de fomento (Radiodifusão e Condecine), renovando benefícios que venceriam no ano anterior.
O benefício atinge especificamente as estações satelitais de pequeno porte (VSATs) e as redes de comunicações Máquina a Máquina (M2M), consideradas estratégicas para o agronegócio e a inclusão digital em áreas remotas do país.
Com a redução da carga tributária, as operações de sistemas satelitais tornam-se economicamente mais viáveis, abrindo espaço para investimentos de empresas como Amazon, Claro, Hughes, SES e Viasat no Brasil, segundo as entidades.
Os representantes da Abrasat e do Sindisat destacaram a aprovação no Congresso e a sanção pelo Executivo, apontando um alinhamento entre os Ministérios das Comunicações, da Cultura e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). “A sanção da Lei nº 15.320, de 26/12/2025, é vista pela Abrasat e Sindisat como uma política justa e necessária para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, em linha com as melhores práticas de promoção de conectividade”, afirmaram as entidades.
