A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região retirou de pauta, sem nova data prevista, o julgamento que discutia a metodologia de cálculo dos bens reversíveis nos acordos de adaptação das concessões de telefonia fixa.
A decisão ocorreu a pedido da própria Anatel, que aponta para o prazo limite de 31 de dezembro de 2025 para a conclusão dos processos de migração das concessionárias para o regime de autorização. Para o regulador, não há o que discutir, pois os acordos contam com a chancela do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo a Anatel, já houve a finalização dos processos de adaptação das empresas Oi, Telefônica e Algar. A Claro também pactuou acordo de migração junto à Câmara de Conciliação da Administração Pública Federal. A Sercomtel permanece, no entanto, em fase de pactuação no TCU, com a adaptação dos contratos restantes esperada em breve.
A ação teve início em 2020, quando entidades como Intervozes, Idec, Clube de Engenharia e Coletivo Digital contestaram a metodologia de cálculo adotada pela agência. As entidades argumentam que a metodologia reduz significativamente o valor do patrimônio reversível à União.
Apesar disso, as partes sustentam que alguns pontos controvertidos seguem sem solução, e defendem que o caso seja levado a julgamento, aproveitando o respaldo do Ministério Público do Rio de Janeiro, que defende a nulidade do acordo com a Oi, sob o entendimento de que o resultado foi negativo para a empresa em recuperação judicial.
Para o MPRJ, a Oi assumiu compromissos em condição de vulnerabilidade, agravada pelo custo crescente da manutenção da telefonia fixa, com risco à continuidade de serviços em milhares de contratos, incluindo itens de interesse de serviços públicos e das Forças Armadas. As entidades destacam a necessidade urgente de uma decisão judicial sobre os valores dos bens reversíveis.
Os números envolvidos no acordo também aparecem na discussão: a Oi teve compromissos de investimento estimados em R$ 5,8 bilhões; a Vivo ficou em R$ 4,5 bilhões; a Claro, R$ 2,41 bilhões; e a Algar, R$ 240 milhões. A Anatel aponta que a Sercomtel é a última concessionária de telefonia fixa cuja negociação está em conclusão.
