Esta edição analisa os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias com impacto direto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica, destacando questões que podem influenciar o cenário regulatório ainda neste fim de ano.
CONGRESSO NACIONAL
O Congresso aprovou a 7ª composição do Conselho de Comunicação Social (CCS). A nova formação reconduz parte dos conselheiros e mantém o modelo tradicional de representação por rádio, televisão, imprensa escrita, engenharia e sociedade civil. Contudo, o CCS permanece sem representantes do setor de telecomunicações. A inclusão sugerida depende de alteração na Lei nº 8.389/1991, ainda em análise pelo Legislativo.
IRPF: Lei do Imposto de Renda
Foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, que ajusta regras do Imposto de Renda da pessoa física. A partir de 2026, espera-se redução de alíquotas com isenção para faixas mais baixas, e descontos decrescentes até a renda média. A lei ainda estabelece tributação na fonte de lucros e dividendos acima de determinados valores, com revisão periódica prevista para 2027.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Licenciamento prévio e selo de qualidade para antenas: a Comissão de Comunicação (CCOM) rejeitou proposta que exigia licenciamento prévio pela Anatel com selo de qualidade, mantendo a possibilidade de delegação a entidades sindicais. O relator destacou que a legislação atual já disciplina a matéria. O projeto deverá seguir para a CCJC antes de ser analisado em Plenário. Em CDU, houve desaprovação de proposta que estabelecia prazo de 60 dias para licenças municipais de infraestrutura de telecomunicações, com aprovação tácita em caso de silêncio.
Serviços de emergência: substitutivo aprovado. A CSPCCO aprovou substitutivo ao projeto que cria o sistema nacional de alertas de desaparecimento de crianças e adolescentes, preservando a participação de emissoras, empresas de transporte e operadoras móveis, e ampliando os canais de envio para redes sociais e mensageria. As operadoras poderão indicar um único provedor de integração ao SIDP.
ENERGIA E INTERNET PARA TODOS
A Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou parecer que valida substitutivo para instituir o programa “Energia e Internet para Todos”, integrando políticas de universalização de energia e conectividade, com expansão de redes, uso de múltiplas tecnologias além da fibra e incentivos financeiros com metas de acompanhamento.
Senado e desdobramentos
O Senado tem pautas importantes, como a prorrogação de isenções para M2M e IoT no âmbito de telecomunicações, com decisão adiada em razão de ausência do relator. Além disso, tramita projeto de regulamentação de cooperativas de telecomunicações e o Marco Legal da Cibersegurança, que prevê a criação de uma autoridade nacional e maior integração entre União, estados, municípios e setor privado.
Em síntese, os próximos passos envolvem tramitações em comissões e possíveis votações em Plenário, com impactos diretos para políticas de inclusão digital, segurança cibernética, e regulação de infraestrutura de telecomunicações.
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