A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira o PL 3220/2019 em turno suplementar, abrindo caminho para novas regras de compartilhamento de postes entre setores de energia elétrica e telecomunicações.
A aprovação ocorreu em caráter terminativo. A votação em Plenário só ocorrerá se pelo menos nove senadores assinarem requerimento nesse sentido, em até cinco dias úteis.
Entre os pontos do texto está um regime transitório de cinco anos para regularização. Durante esse período, o Executivo poderá fixar um valor máximo para uso de ativos pelas distribuidoras de energia, mas a nova emenda determina que esse preço valerá apenas até a Aneel definir o preço regulado definitivo.
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), explicou que a emenda busca garantir que a ponte regulatória cumpra estritamente seu papel até a definição da Aneel, lembrando que a Anatel e a Aneel discutem, há anos, regras para os postes com divergências ainda não fechadas.
Dentre os destaques, o projeto prevê que a Aneel estabeleça parâmetros econômicos, operacionais e de segurança para o compartilhamento, enquanto a Anatel ficará responsável por assegurar a isonomia entre provedores e fomentar a concorrência no acesso aos postes.
Também consta no texto a figura do “posteiro”, um terceiro gestor da infraestrutura compartilhável. A proposta busca coibir tratamento discriminatório e subsídios cruzados entre telecomunicações e energia.
O autor do PL 3220/2019, o senador Weverton (PDT-MA), enfatizou a importância de políticas que protejam pequenos e médios provedores, destacando o papel das prefeituras na fiscalização e na aplicação das regras.
Por fim, o texto permite que projetos de regularização acessem o FIIS, e observa que convênios entre agências, estados e municípios podem ocorrer para apoio à fiscalização, sem delegação plena de receitas aos entes federativos.
