Em audiência pública discutindo o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) dos serviços de telecomunicações, a conselheira substituta da Anatel, Cristiana Camarate, reforçou que o texto encontra alicerce no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Camarate afirmou que o RGC tem contribuído para a queda nas reclamações envolvendo os serviços de telecomunicações, mas ressaltou que ainda há espaço para avanços e melhorias no atendimento ao consumidor. A dirigente destacou que a nova versão deverá entrar em vigor no próximo mês de setembro.
Entre as garantias previstas, o regulamento veda alterações unilaterais nos contratos de prestação de serviços e impede mudanças de preço sem acordo entre as partes, conforme o que estabelece o RGC.
Para os representantes do setor, o RGC representa uma evolução em relação ao texto anterior, alinhando-se aos desafios atuais do mercado. Ivanez Angelo Perotoni, diretor Regulatório da Vivo/Telefônica Brasil, informou que, embora o RGC avance, o conjunto de regras é extenso e impõe um desafio para as operadoras. Ele defendeu também modelos de autorregulação e corregulação como caminhos para tornar o regulamento mais ágil.
Daphne de Carvalho Pereira Nunes, Gerente de Assuntos Regulatórios da Claro/América Móvil, disse que a operadora apoia o novo RGC e trabalha para atender aos novos dispositivos da norma. Ela ressaltou ainda a importância de um sistema que permita o intercâmbio de dados entre operadoras e o fortalecimento de parcerias com o sistema de defesa do consumidor.
Para Carlos Eduardo de Faria Franco, Diretor de Assuntos Regulatórios da TIM, o ponto alto do RGC é a transparência e a forma como o texto foi construído, lembrando que diversas reuniões foram realizadas para debater o conteúdo. Segundo ele, a aprovação traz benefícios significativos para o consumidor.
Entre as entidades setoriais, Fernando Soares, Diretor de Regulação e Inovação da Conexis Brasil Digital, destacou que o Brasil ainda concentra um grande número de consumidores de telecomunicações, mas o setor não é o que mais recebe reclamações, e que já houve queda nos números de queixas, sinalizando avanços que precisam ser ampliados.
Basílio Perez, vice-presidente da Abrint, ressaltou que as pequenas e médias empresas enfrentam uma série de itens do RGC, observando ainda uma assimetria regulatória em alguns pontos. Mesmo assim, afirmou que houve crescimento da regulação voltada ao consumidor para as empresas de menor porte, com ênfase na transparência.
Luiz Henrique Barbosa Silva, Presidente Executivo da TelComp, concluiu defendendo a competição como a melhor forma de garantir a defesa do consumidor, citando o mercado de banda larga fixa como exemplo de atuação regulatória com impacto econômico nas empresas.
