O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, na manhã desta quarta-feira (3), seu novo relatório sobre o PL 5.582/2025, o PL Antifacção. O substitutivo volta a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado após pedido de vista coletiva, com previsão de análise para a próxima semana.
No texto, Vieira retomou dispositivos do projeto encaminhado pelo governo que haviam sido excluídos na versão da Câmara e que podem afetar diretamente as operadoras de telecomunicações.
Dentre as novidades está a possibilidade de acesso a dados cadastrais básicos mantidos por operadoras de telecom, provedores de Internet, instituições financeiras e outras prestadoras de serviço, sem incluir o conteúdo das comunicações.
O substitutivo também determina que empresas de telefonia, provedores de Internet, serviços de hospedagem e plataformas digitais guardem por cinco anos registros de chamadas (origem e destino), históricos de acesso a serviços digitais e dados de geolocalização de dispositivos usados pelos investigados, tornando essas informações disponíveis às autoridades competentes.
Além disso, o texto classifica a restrição de atividades econômicas como controle de território, o que, na prática, pode ser interpretado como uma ação típica de facção. O controle territorial é descrito pela proposta como a “conduta reiterada de impedir ou dificultar a circulação de pessoas, o exercício de atividades públicas ou econômicas, ou a prestação de serviços públicos”, entre outras ações.
Outra medida prevê o aumento de pena em casos de interrupção ou uso ilícito de bancos de dados públicos ou de serviços governamentais. O projeto também cria a CIDE-Bets, uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre transfers para plataformas de apostas, com recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para apoiar ações contra o crime organizado.
Segundo a CCJ, o substitutivo deve ser novamente avaliado na próxima semana, no dia 10 de dezembro, antes de seguir para votação.
