Nesta edição da série, a ECCO acompanha os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias com impacto em telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.
CONGRESSO — Pautas setoriais: a Conexis Brasil Digital lançou a Agenda Legislativa da Conectividade 2026, com 24 propostas distribuídas em cinco eixos, incluindo conectividade, inovação, segurança, infraestrutura e racionalidade tributária. Em 08/04, a Frente Parlamentar de Telecom apresentou sua Agenda Legislativo-Regulatória, com 134 proposições. A Abrint prepara nova agenda para 14/04.
CÂMARA — Fust: o projeto que veda contingenciamento e assegura a execução integral dos recursos aguarda despacho desde 03/11/2025. Em 07/04, a deputada Maria Rosas indicou relatoria e citou Capitão Alberto Neto como possível relator. Provedores: a CCOM aprovou substitutivo sobre provedores regionais, ampliando acesso a políticas públicas e uso de recursos do Fust; a CFFC debate conectividade escolar.
Serviços — A CDC aprovou parecer que institui abatimento automático nas faturas por falhas de atendimento, além de exigir detalhamento de serviços e notificações de manutenções. A CCTI, na área de Ciência e Tecnologia, apresentou novo substitutivo para data centers, mantendo diretrizes de operação, segurança e integração com redes.
SENADO — CCJ aprovou substitutivo sobre compartilhamento de postes; CSP aprovou aumento de pena para uso de celulares em crimes digitais; CCT aprovou política de transformação digital na agricultura, com IA e IoT para conectividade rural. A Câmara dos Deputados aguarda futuras deliberações sobre as propostas.
Estaduais — Porto Alegre: CPI sobre furtos de fios ouviu o policiamento local. DF discutiu furto de cabos no plenário, com impactos na segurança urbana. MS avançou em transparência contratual de serviços contínuos (internet). No Rio de Janeiro, foi sancionada lei para interdição de estabelecimentos que comercializam cobre furtado e discutiu mudanças na data de vencimento de contas, com consentimento do consumidor.
A ECCO, consultoria especializada, continua monitorando o curso das pautas com foco no setor de telecomunicações. Para análises exclusivas ou apoio institucional, entre em contato: ecco@eccoconsultoria.com
