O Ministério Público Federal (MPF) anunciou o início da fiscalização para assegurar o cumprimento do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), sancionada em 17 de setembro. O monitoramento inicial foca nos apps WhatsApp, YouTube, Instagram e TikTok, apontados como os mais utilizados por crianças e adolescentes no Brasil.
O MPF já encaminhou pedidos formais de esclarecimento às empresas responsáveis, questionando quais medidas pretendem implementar nos próximos meses para atender às novas obrigações legais. Entre as ações citadas estão mecanismos de aferição de idade, supervisão parental, regras de publicidade e ajustes no design das plataformas para restringir o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Segundo o ECA Digital, as plataformas também devem adotar mecanismos de prevenção e combate a violações de direitos, incluindo a remoção de conteúdos sem necessidade de ordem judicial e a comunicação dos casos às autoridades brasileiras. O estatuto digital também prevê que perfis de menores sejam vinculados às contas de seus responsáveis legais.
Paralelamente, o MPF solicitou explicações sobre medidas já em vigor com base em legislações anteriores, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Convenção sobre os Direitos da Criança. O procurador Yuri Corrêa da Luz ressalta que o acompanhamento deve ocorrer desde já, mesmo com o período de adaptação previsto, pois parte das obrigações pode já ser aplicada pela legislação vigente e pela jurisprudência do STF.
Dados do CGI.br mostram o alcance do tema: cerca de 24,5 milhões de crianças e adolescentes usam a internet no Brasil; 83% possuem perfis próprios em redes sociais e apenas 30% dos responsáveis utilizam controle parental. Além disso, 24% dos adolescentes relatam dificuldades para reduzir o tempo online e 15% afirmam que a navegação já afetou alimentação ou sono. (Com assessoria de imprensa)
