A Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais lançou, nesta quarta-feira, 8 de abril, em Brasília, a primeira edição da Agenda Legislativa & Regulatória, publicação semestral que sistematiza as pautas prioritárias do setor e orienta o debate público em torno de sete eixos temáticos, com acompanhamento técnico do IBTD (Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais).
A publicação reúne 134 proposições e atos prioritários, dos quais 82 já se encontram em estágio urgente ou avançado, e organiza seu monitoramento em sete eixos: Infraestrutura Crítica e Soberania; Expansão e Última Milha; Espectro Terrestre e Não-Terrestre; Cibersegurança e Resiliência; Economia Digital, Radiodifusão e OTT; Inovação e Novas Tecnologias (IA e IoT); e Conectividade Social e Acesso Remoto. O acompanhamento terá atualização semestral, com suporte técnico desenvolvido pelo IBTD e seus comitês temáticos.
Segundo Juscelino Filho, deputado federal e líder da Frente, o objetivo é alinhar a estrutura da Frente a uma arquitetura técnica de referência, oferecendo ao Legislativo e ao setor uma referência clara e previsível para acompanhar pautas estratégicas em telecomunicações e soluções digitais, fortalecendo a competitividade e a soberania do país.
Nesta mesma data, ocorreu a Primeira Reunião Ordinária dos Mantenedores do IBTD, reunindo associações e empresas do setor para alinhamento com a agenda pública do Legislativo. Os participantes destacaram que a convergência entre mercado e poder público aproxima decisões técnicas de políticas públicas, mantendo foco em temas centrais como FUST, questões de infraestrutura de cabos submarinos, redes de 5G e a contribuição de plataformas digitais para a infraestrutura de redes.
A Agenda ressalta a ausência de um marco regulatório específico para proteção de cabos submarinos — vitais para quase 95% das comunicações internacionais — e a necessidade de obrigações de proteção, resiliência e transparência para operadores. No eixo de Inovação e Novas Tecnologias (IA e IoT), o documento aponta para o marco de IA em discussão no Senado e alerta sobre a possibilidade de sobreposição regulatória entre várias proposições em tramitação.
No eixo Conectividade Social e Acesso Remoto, a Agenda enfatiza o desbloqueio do FUST como prioridade estratégica, sinaliza que o fundo está apto para Plenário do Senado desde fevereiro de 2026 e registra propostas de internet gratuita para estudantes de escolas públicas e famílias em situação de pobreza. O material ainda observa que quase 50% dos usuários de celular no Brasil permanecem no pré-pago, destacando impactos regulatórios sobre a validade de recargas.
O eixo de Cibersegurança e Resiliência destaca a atualização do Regulamento de Cibersegurança da Anatel, em consulta pública desde dezembro de 2025, e o REDATA, modelo de desoneração de PIS/Cofins e IRPJ condicionado à regularidade e à certificação técnica. A Agenda liga essas questões à maior exigência de virtualização de redes, nuvem, 5G e IA em funções críticas.
Por fim, em Economia Digital, Radiodifusão e OTT, o documento discute a contribuição proporcional das grandes plataformas para a infraestrutura, a neutralidade de rede e a formulação de uma Política Nacional de Soberania Digital para processamento e armazenamento de dados de brasileiros, ressaltando que o tratamento regulatório dessas pautas terá impacto direto no ambiente de negócios e na proteção de cidadãos e empresas em um mercado global concentrado.
