Na coluna semanal da ECCO Consultoria, o panorama do Congresso Nacional e das Assembleias é apresentado com foco em telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica. Entre acordos internacionais e debates regulatórios, o texto destaca o acordo Mercosul–União Europeia, que traz capítulo específico sobre serviços de telecomunicações e reforça a autonomia regulatória dos países.
No Congresso, a Câmara aprovou um grupo de trabalho para acompanhar a implementação do tratado e avaliar impactos regulatórios, com previsão de início até 60 dias após promulgação. O acordo não impõe liberalização automática nem obriga compartilhamento de infraestrutura, mantendo a independência das autoridades reguladoras.
Fraudes digitais ganharam espaço na Câmara: houve substitutivo que impõe às operadoras obrigações quando uso de números em fraudes, com suspensão de linha em até duas horas e preservação de evidências. O debate também envolve golpes contra idosos, com planos para debater robocalls e telemarketing abusivo, incluindo a plataforma Não Me Perturbe e o código 0303.
Foi aprovada ainda a criação de comissão externa sobre pirataria de equipamentos de telecomunicações não homologados (celulares, roteadores e TV Box pirata), com diligências para diagnóstico e fiscalização; também há substitutivo tratando de incentivos a provedores regionais, com critérios concorrenciais para enquadramento e acesso a financiamentos e programas de inovação.
Outra frente aborda segurança de redes e o uso de fundos setoriais; há propostas para fortalecer cooperação entre a Anatel e as forças de segurança diante de furtos de cabos e equipamentos, além de medidas para evitar sobrecarga de postes e regras de ocupação de infraestrutura compartilhada entre energia elétrica e telecomunicações, com remuneração sujeita a teto regional regulado por Aneel e Anatel.
No Senado, temas de transformação digital na agricultura e o avanço de políticas de conectividade rural foram discutidos, incluindo a criação de uma Política Nacional de Transformação Digital na Agricultura. E em estados e capitais, debates sobre segurança de infraestrutura, atendimento a idosos e fiscalização de cabos soltos em postes refletem o movimento regulatório no espaço urbano.
