Nesta coluna semanal, a ECCO Consultoria resume os movimentos recentes do Congresso Nacional e das Assembleias com efeitos diretos no setor regulado, como telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.
Licença-paternidade: o governo sancionou uma lei que amplia o benefício de forma escalonada até 2029. A vigência começa em 2027, com 10 dias de licença no primeiro ano, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029, sendo a última etapa condicionada ao atingimento de metas fiscais. A norma também estende o benefício ao Programa Empresa Cidadã, garante remuneração integral e estabilidade provisória, além de ampliar o direito para pais adotantes.
Jornada de trabalho: o governo encaminhou ao Congresso, em regime de urgência, uma proposta para extinguir a escala 6×1. O texto prevê 40 horas semanais, dois dias de descanso e manutenção dos salários. A tramitação em urgência permite prazos de até 45 dias por cada Casa, com a possibilidade de trancar a pauta, e a CCJC deve ouvir a PEC relacionada em audiência marcada para 07/04.
Orçamento: uma lei complementar sancionada sem vetos flexibiliza regras fiscais para 2026, abrindo exceções para propostas que concedam benefícios tributários em áreas de livre comércio, desde que haja previsão orçamentária ou compensação. A norma também abrange créditos de PIS/Cofins e isenções sobre insumos e resíduos, com efeitos já em vigor.
Reforma ministerial: a desincompatibilização promovida pelo Executivo alterou a composição de relatos e pode impactar proposições sobre fraude, autenticação biométrica, portabilidade e cobrança automatizada. Na Câmara, houve substituição de relatores em temas de autenticação biométrica, novas linhas e telemática de cobrança. No Senado, retornos de parlamentares titulares podem influenciar a distribuição de relatos.
Câmara dos Deputados: avanços em infraestrutura digital e dados. Uma proposta institui um programa nacional para infraestrutura digital, com licenciamento integrado (prazo de até 90 dias) para expansão de data centers, redes de alta capacidade, cabos submarinos e pontos de troca de tráfego. Em paralelo, tramita proposta para acesso emergencial a dados de conexão sem ordem judicial prévia, permitida em situações de risco iminente e com homologação judicial em 48 horas, sem permitir o acesso ao conteúdo das comunicações.
Cibersegurança e consumerismo: na Câmara, requerimentos tratam dos riscos e da regulação de veículos conectados, com resposta prevista em 30 dias. No âmbito do CDC, há substitutivo sobre prazo decadencial em reclamações administrativas, com regras para emendas futuras e redução do prazo de resposta. No Senado, avanços no tema de inadimplência contemplam superendividamento com amparo a crédito responsável e diretrizes de mínimo existencial; há ainda propostas de validação biométrica para linhas móveis.
Estados e capitais: comissões em capitais avançam na apuração de problemas de infraestrutura de redes urbanas. Em Goiânia, a CEI dos Fios Soltos discutiu a retirada de cabeamento irregular, apontando riscos de interrupção de serviços e fiscalização de estruturas em desuso. Em Porto Alegre, a CPI dos Roubos de Fios revelou impactos diretos na água e na segurança viária, destacando ações para substituição de cabos, uso de tecnologia sem fio e maior fiscalização de materiais recicláveis.
Observação: a ECCO é consultoria especializada no acompanhamento do Legislativo e na análise estratégica para o setor de telecomunicações, infraestrutura digital e tecnologia. Para conteúdos exclusivos, entre em contato pelo e-mail: ecco@eccoconsultoria.com
