A Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades da sociedade civil, protocolou um pedido para ser admitida como amicus curiae no processo de recuperação da Oi que tramita na 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A solicitação foi apresentada em 25 de novembro de 2025 e aguarda decisão judicial.
Na petição, as entidades sustentam que a adaptação da concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o regime de autorização foi realizada com base numa metodologia de avaliação dos bens reversíveis que pode ser questionável, alegando violação de dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e de acórdãos do TCU.
Os autos citam ainda dados do acórdão do TCU que teriam desconsiderado parte dos bens reversíveis, incluindo imóveis e redes: segundo o Acórdão 516/2023, mais de 1,4 milhão de ativos teriam valor zero nas contas da Anatel, entre eles imóveis.
A Coalizão aponta que, conforme parecer do Ministério Público junto ao TCU, os ativos de fibra óptica transferidos à V.tal estariam avaliados em até R$ 101 bilhões, com base em uma consultoria contratada pela própria Anatel.
Entre os pedidos, estão a suspensão da transferência de bens da Oi para a V.tal e para o BTG Pactual, a apresentação da lista completa de bens reversíveis (incluindo imóveis com endereços, valores de aquisição e de mercado), bem como a adoção de medidas para assegurar a continuidade dos serviços públicos, especialmente via Oi Soluções. A 7ª Vara Empresarial ainda não se manifestou sobre o ingresso das entidades nem sobre as medidas requeridas.
