O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou sete recomendações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no âmbito da consulta pública sobre aferição de idade no ambiente digital. O mecanismo, previsto na Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entra em vigor em março de 2026. O CGI.br sustenta que a implementação da verificação etária deve priorizar a proteção de crianças e adolescentes sem comprometer privacidade, inclusão digital ou a arquitetura aberta da Internet.
Na nota, a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, afirma: “A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é uma prioridade, e o CGI.br celebra a iniciativa do Ministério da Justiça, colocando-se como parceiro na construção de soluções que garantam um ambiente mais seguro, em linha com o princípio da proteção integral”. Ela acrescenta que a contribuição apresentada reflete um consenso multissetorial: “Nossa contribuição reflete o consenso multissetorial de que a proteção deve ser robusta, mas também proporcional e inteligente, evitando medidas que possam gerar exclusão digital, vigilância maciça ou a fragmentação da Internet”.
Como contextualização, o texto cita dados da TIC Kids Online Brasil 2024, conduzida pelo Cetic.br/NIC.br, segundo os quais 93% da população de 9 a 17 anos é usuária de Internet, e 60% das crianças de 9 e 10 anos já possuem perfil em redes sociais, o que reforça a urgência do debate regulatório.
Entre as recomendações, o CGI.br destaca: proporcionalidade com exigências graduadas conforme o risco; privacidade e proteção de dados, com aderência estrita à LGPD e minimização da coleta de informações; inclusão, prevendo alternativas para crianças e adolescentes sem documentos ou dispositivos próprios; padrões elevados de segurança técnica para prevenir fraudes e vazamentos; não fragmentação da Internet, para manter a rede global; interoperabilidade e uso de padrões abertos para reduzir dependência de soluções proprietárias; e transparência/auditabilidade, além de atenção regulatória específica às interações mediadas por IA.
O CGI.br ressalta ainda que a aferição de idade não deve ser tratada como solução única para a proteção de menores no ambiente digital, destacando a necessidade de estratégias complementares que reforcem a privacidade e a inclusão digital, sem impedir o acesso a serviços da Internet. Renata Mielli reforça que o objetivo é um equilíbrio entre proteção robusta e respeito aos direitos fundamentais, mantendo a Internet aberta e interoperável.
