A Superintendência Geral do Cade manteve a autuação imposta ao WhatsApp, controlado pela Meta, por descumprimento de medida preventiva relacionada ao uso de IA na plataforma, fixando multa diária de R$ 250 mil até a comprovação do cumprimento.
No início do mês, o Cade confirmou medida preventiva já concedida pela área técnica, determinando que o WhatsApp liberasse o uso de chatbots de IA na plataforma, impedindo a aplicação dos novos termos de uso de IA. A preventiva foi parte de uma investigação em curso no órgão e previa um prazo de cinco dias corridos para restabelecer o cenário anterior.
A Meta informou ao Cade que adotaria providências para cumprir a medida, mas indicou que começaria a cobrar, a partir de 11 de março de 2026, por mensagens enviadas por chatbots de IA a usuários brasileiros, aplicando tarifa equivalente à categoria de mensagens de marketing.
A área técnica do Cade pediu esclarecimentos, enquanto a rede defendeu a racionalidade econômica do modelo de precificação, argumentando que não havia obrigação de disponibilizar gratuitamente o acesso à plataforma, bem como a existência de impactos operacionais e concorrenciais decorrentes do uso gratuito por chatbots de IA.
A SG instaurou um incidente administrativo apontando descumprimento da medida preventiva a partir de 17 de março de 2026, com autuação e multa diária de R$ 250 mil até a comprovação do restabelecimento do cenário anterior. A Meta recorreu, mas não conseguiu reverter.
