A AudCom do TCU propôs a abertura de um processo de representação para apurar indícios de irregularidades na governança do GAPE e da EACE, responsáveis pela gestão dos recursos e projetos do edital de 5G voltado à conectividade em escolas, bem como do GAISPI e da EAF, ligados às infovias subfluviais do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), redes privativas e migração de antenas de recepção de TV aberta da banda C para Banda Ku (Programa Siga Antenado).
A análise da AudCom pode abranger ainda a possível não observância dos requisitos previstos no edital do leilão 5G, especialmente no que tange à efetividade da entrega dos compromissos regulatórios, à migração da faixa de 3,5 GHz, à rede privativa e ao PAIS.
Em pronunciamento visto pela reportagem, a AudCom cita uma solicitação de autuação que teria motivado a iniciativa, sem detalhar a origem da solicitação. A manifestação menciona o possível impacto da Portaria do Ministério das Comunicações 15.371/2024 na independência da Anatel e a possibilidade de mudanças posteriores nos termos do Edital de 5G.
Este pronunciamento resultou no Processo 007.093/2026 no TCU, sob a relatoria do ministro Antônio Anstasia. A auditora-chefe Aline Rodrigues Ferreira aponta preocupação com o cumprimento das obrigações do edital de 5G e com a governança entre as entidades, lembrando que EACE e EAF administram conjuntamente R$ 9,8 bilhões.
Além desse inquérito, o TCU tramita o Processo 006.677/2026, aberto após representação do deputado Gustavo Gayer (PL/GO). Segundo a assessoria, ainda não houve admissibilidade e há possibilidade de que os processos avancem em conjunto.
O modelo de governança das entidades do leilão de 5G foi criado há mais de uma década e envolve EAF, GAISPI, GAPE, EACE e PAIS, com participação inicial da Anatel. Em 2024, o Decreto 12.282/2024 transferiu para o Ministério das Comunicações a definição e disciplina das atribuições e da estrutura de governança dos compromissos decorrentes de recursos de leilões de radiofrequências; a Portaria 15.371/2024 consolidou esse novo desenho.
No aspecto prático, houve alterações na coordenação do GAPE, que passou a ficar sob o comando do MCom, com a secretária executiva Sônia Faustino; a EACE recebeu um Conselho Deliberativo indicado pelo Ministério, enquanto as operadoras passaram a figurar como associadas sem ingerência na gestão. O GAISPI manteve, ao menos parcialmente, a coordenação de um conselheiro da Anatel, e a EAF também passou por mudança de governança com a criação de um conselho deliberativo; a EAD permanece sob a estrutura da Anatel.
