O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje, 12 de fevereiro de 2026, a inclusão de um projeto específico para consolidar e atualizar as regras aplicáveis aos cabos submarinos na Agenda Regulatória 2025-2026.
A iniciativa, proposta pelo conselheiro Alexandre Freire e incorporada ao voto da relatora, conselheira substituta Cristiana Camarate, prevê a realização de tomanda de subsídios ainda no primeiro semestre de 2026, seguida da conclusão da análise de impacto regulatório no mesmo ano.
Segundo Freire, “os cabos submarinos constituem um segmento de rede de altíssima hierarquia, concentrando as comunicações associadas ao trânsito internacional em regiões geográficas do Brasil”. O conselheiro destacou que, embora a Anatel já possua instrumentos normativos, há necessidade de consolidação e atualização das regras, citando referências como a Resolução nº 656/2015 e o Regulamento de Segurança Cibernética constante da Resolução nº 740/2020, atualizada pela Resolução nº 767/2024, que passou a abranger operadores de cabos submarinos internacionais.
A análise deverá avaliar requisitos mínimos de segurança física e cibernética, obrigações de informação, mecanismos de governança interinstitucional e medidas para mitigar riscos decorrentes da concentração geográfica das aterrissagens em pontos-chave da costa brasileira. Freire afirmou que procedimentos padronizados e prazos definidos podem reduzir custos e tornar o país mais competitivo para atrair investimentos em infraestrutura.
Agenda ampliada e adiamento do leilão 6 GHz
A inclusão do tema ocorreu no contexto da revisão da Agenda Regulatória 2025-2026. Com a atualização aprovada, o número de iniciativas regulamentares passou de 31 para 39, além de três avaliações de resultado regulatório.
Entre as mudanças, o edital de licitação da faixa de 6425–7125 MHz (6 GHz) teve a meta de aprovação final retirada para o primeiro semestre de 2026, com a venda da faixa prevista até 2028. Segundo apurou Tele.Síntese, o adiamento não está relacionado à destinação da parte superior do espectro para serviços móveis; “pelo contrário, esta decisão já está tomada e consolidada”, informou uma fonte da agência.
Cerca de 60% das iniciativas da agenda concentram-se em licitações de serviços e recursos para a prestação, incluindo faixas como 450 MHz, 700 MHz, 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, conectadas ao desenvolvimento de 4G, 5G e de futuras gerações de telecomunicações móveis. Também foram ajustados cronogramas de iniciativas como a reavaliação do compartilhamento de rede e roaming em rodovias, o Regulamento Geral de Acessibilidade, o Regulamento de Equipamentos de Radiação Restrita (sandbox) e a elaboração do novo Regimento Interno da Anatel.
Durante o debate, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou que o regimento interno não pode ampliar competências previstas em lei ou decreto. “O regimento interno nem da Anatel nem do Conselho Consultivo tem o condão de ampliar o feixe de competências do órgão”, disse.
Ao final, o Conselho Diretor aprovou a revisão da Agenda Regulatória 2025-2026, acolhendo a inclusão do projeto sobre cabos submarinos e formalizando os ajustes de cronograma e as novas iniciativas previstas para o biênio.
