A Oi publicou o edital do leilão judicial da UPI Serviços Telefônicos, unidade que reunirá ativos e obrigações ligados à sua operação de telefonia fixa (STFC). O edital estabelece preço mínimo de 60 milhões de reais, a ser pago integralmente em dinheiro no fechamento da operação.
A UPI reunirá 100% das ações da SPE Serviços Telefônicos e incluirá o STFC, serviços de voz fixa em 7,4 mil localidades onde a Oi atua como carrier of last resort (COLR) até dezembro de 2028, bem como serviços de interconexões, código de atendimento 190, 192 e 193, além de infraestrutura de torres e a prestação e manutenção de telefones de uso público.
Para disputar a UPI, as regras limitam a participação a pessoas jurídicas regularmente constituídas que atendam às condições mínimas da Oi, incluindo existência regular, documentos societários, demonstração de capacidade financeira, autorização de STFC, registro válido na Anatel, capacidade técnica para operar o serviço e a central de atendimento, além de capilaridade para atuar em municípios com menos de 100 mil habitantes e adesão aos termos do plano de recuperação judicial, do edital e do Termo de Autocomposição.
As propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados na audiência de abertura, com a declaração de INTENÇÃO de adquirir a UPI, apresentação do valor econômico-financeiro ofertado, aceite do rito e ausência de condicionantes não previstas no edital, incluindo a entrega de uma cópia marcada da minuta do contrato de compra e venda. Em caso de empate, a avaliação poderá levar em conta a minuta-base.
O fechamento depende da anuência prévia da Anatel e, quando aplicável, da aprovação do Cade. O vencedor ficará responsável pelos custos dessas submissões. O edital também prevê break-up fee de 20% do preço de aquisição por descumprimento contratual, atraso ou não submissão à Anatel ou ao Cade, além de penalidades por atrasos no pagamento. A UPI será transferida livre de ônus e sem sucessão de dívidas ou obrigações da Oi, nos termos da Lei de Recuperação e Falências.
