A conjuntura recente do Congresso Nacional e das Assembleias reforça a atenção aos temas de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica, com impactos diretos para o setor e para a sociedade conectada.
Câmara dos Deputados – ações emergenciais e dados de localização: o Plenário aprovou regime de urgência para uma proposta que prevê medidas de apoio econômico a empresas instaladas na Zona da Mata mineira atingidas por desastre ambiental, incluindo desoneração tributária temporária e linhas de crédito emergencial para preservar empregos. Paralelamente, tramita proposta que facilita o compartilhamento célere de dados de localização de terminais móveis em situações de emergência, com prazo máximo de seis horas para fornecer informações às autoridades gestoras da crise.
A pauta de inclusão digital municipal ganhou força na CCOM, que aprovou parecer favorável a uma política nacional voltada às cidades. O texto prevê infraestrutura, cidades digitais e redes comunitárias, com repasses condicionados a projetos técnicos municipais e contrapartida proporcional ao porte populacional. O substitutivo reduz o montante de recursos não reembolsáveis do Fust destinados ao município e contempla contratação de serviços de acesso gratuito à internet em iniciativas públicas locais.
Outras frentes caminham para fortalecer a resposta a emergências: há clamores por sistemas de alerta mais amplos para desaparecimentos de crianças e adolescentes. O texto em análise prevê manter o sistema de alerta sem impor disparo obrigatório por operadoras, com parecer já designado para avaliação no Plenário, dependendo de acordo entre lideranças.
No campo de segurança e governança digital, a CCTI discute a ampliação de instrumentos para combater fraudes digitais ligadas à impersonação de profissionais da Justiça, com alterações no Código Penal e perguntas sobre cooperação entre órgãos como Banco Central, CNJ, ANPD e Anatel. A proposta tramita com regime de urgência e já tem relatores na Comissão de Comunicação e no Plenário.
Também avança na Câmara a ideia de identificação reforçada de usuários para habilitação de linhas, com validação biométrica, confirmação de identidade e cooperação com a segurança pública, incluindo bloqueio de linhas suspeitas e geração de relatórios para a Anatel.
Deputados destacam ainda debates sobre golpes telefônicos que atingem especialmente pessoas idosas, com audiências propostas para avaliar a eficácia de plataformas como “Não Me Perturbe” e códigos de telemarketing, envolvendo participação de entidades regulatórias e de proteção de dados.
Senado Federal – crimes contra infraestrutura: o Senado aprovou substitutivo que reforça o tratamento penal para crimes envolvendo equipamentos e estruturas de utilidade pública, incluindo telecomunicações, com alterações que retornam para nova análise pela Câmara. O texto atualiza tipificações para interrupção de serviços e distingue bens como celulares e computadores no rol de bens afetados.
Na pauta internacional, o Senado concluiu a tramitação de acordo comercial Mercosul-UE, incluindo subseção sobre telecomunicações com princípios de regulação transparente e respeito à autonomia regulatória doméstica, sem obrigar liberalização automática ou compartilhamento compulsório de infraestrutura.
Além disso, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação fechou audiência pública para discutir diretrizes de data centers voltados a aplicações de IA, com participação de setor elétrico, indústria, governo e empresas de tecnologia, tratando de segurança energética e impactos na geração e transmissão de energia.
Estados e Capitais – a pauta estadual abrange Mato Grosso, Rio de Janeiro, Franca e São Paulo. Em Mato Grosso, o procurador-geral explicou acordo entre governo e Oi sobre devolução de valores de ICMS cobrados indevidamente. No Rio, tramita proposta de conscientização sobre uso excessivo de celulares em escolas e comunidades. Frentes municipais tratam da identificação e organização de fios em postes em Franca; em São Paulo, cresce a preocupação com furtos de celulares e o mercado ilegal de aparelhos usados.
Esta visão integrada do Legislativo, coordenada pela ECCO, reforça o ecossistema de telecomunicações e infraestrutura digital, sinalizando caminhos regulatórios, de governança de dados e de proteção aos usuários no Brasil.
