O ECCO News acompanha os movimentos do Congresso Nacional e Assembleias com foco direto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica. A pauta reúne temas que vão desde reformas tributárias até regulação de dados, IA e infraestrutura crítica.
O debate sobre a reforma do Imposto de Renda ganhou novo contorno com atuação paralela da Câmara e do Senado. No Senado, Renan Calheiros assumiu a relatoria de propostas para alterar a tabela progressiva do IRPF e criar tributação sobre lucros e dividendos, apresentando substitutivo já incluído na pauta da CAE. Na Câmara, Arthur Lira, relator do mesmo objetivo, defendeu a necessidade de ampla negociação e admitiu divergências sobre a indexação da tabela. Ambos convergem na tributação de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais, mas diferem quanto a remessas ao exterior — Senado prevê crédito tributário para evitar dupla tributação, enquanto a Câmara não contempla essa compensação.
Data center
A Presidência editou medida provisória que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), suspendendo tributos federais sobre bens e serviços destinados à instalação, ampliação ou modernização dessas estruturas. A suspensão vira isenção em cinco anos, desde que cumpridas exigências como destinar pelo menos 10% da capacidade interna ao mercado nacional, usar energia limpa, adotar metas de eficiência hídrica e investir 2% do valor incentivado em P&D. O governo também abre a possibilidade de coabilitação de fornecedores nacionais de TIC. O texto sinaliza que 60% das cargas digitais brasileiras estão fora do país e que o REDATA busca atrair investimentos, estimular inovação e preparar o país para IA, nuvem, 5G e IoT. A estimativa fiscal para o regime no PLOA 2026 é de R$ 5,2 bilhões, com tramitação prevista até 24/09 e vigência até 16/11, prorrogável por 60 dias.
Ambiente Digital
Foi sancionada a lei que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, com vetos parciais que retiraram da-Anatel a atribuição de encaminhar ordens de bloqueio, entre outros pontos. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso. Paralelamente, houve medidas provisórias para reduzir o prazo de vigência da nova lei e para transformar a ANPD em autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça, com autonomia e novas competências. Um decreto também define a ANPD como autoridade autônoma de proteção digital infantojuvenil, com repartição de funções com a Anatel e CGI.Br, exigindo que operadoras e provedores adotem regras de proteção ao público infantojuvenil.
Câmara dos Deputados
No âmbito da Condecine/VoD, o deputado Doutor Luizinho foi designado relator em Plenário da proposta sobre novas regras para conteúdo audiovisual por demanda, substituindo André Figueiredo, cuja votação foi adiada diante de resistência de parlamentares ligados às big techs (apelidando a matéria de PL da Globo). Também tramita a proposta sobre Condecine para serviços de streaming, já analisada no Senado. A regulação das plataformas prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no Cade, com regras para designação de agentes de relevância sistêmica, obrigações de transparência, interoperabilidade e portabilidade de dados, sob risco de sanções relevantes.
Em paralelo, a proposta sobre isenção de tributos para estações de comunicação máquina a máquina (M2M) foi submetida a substitutivo no plenário, mantendo vigência até 2030 e estendendo isenções para estações satelitais de pequeno porte, com supervisão do Ministério das Comunicações. A Comissão de Infraestrutura analisa ainda projetos sobre compartilhamento de infraestrutura, com propostas para uso de PPPs e para expansão de cabos submarinos, entre outros temas.
Infraestrutura e outros temas
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou substitutivo ao PNISR, que prevê um Selo de Sustentabilidade e Resiliência para grandes empreendimentos, com foco na mitigação de impactos, avaliação de vulnerabilidade a desastres e uso de recursos de fontes como o Fundo Clima e o BNDES. O tema seguirá para a CDU. Já a CSPCCO aprovou medida que cria o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Pessoas Desaparecidas, com distribuição de responsabilidade entre órgãos federais e adoção de canais como SMS, notificações e plataformas digitais para chegar aos cidadãos. O financiamento virá de fontes públicas e privadas.
Ao todo, o Legislativo avança em temas que afetam diretamente a conectividade, a regulação de plataformas e a regulação tributária, com o objetivo de equilibrar inovação, competição e proteção ao consumidor.
