A Câmara dos Deputados aprovou a Reforma do Imposto de Renda em sessão unânime, com mudanças que afetam o financiamento de infraestrutura e a regulação tecnológica.
Entre as alterações, estão a ampliação de isenção até 5 mil reais mensais, faixas de tributação mínima para rendas acima de 600 mil, e retenção de 10% sobre lucros e dividendos acima de 50 mil mensais; o texto também prevê prorrogação para 2028 do pagamento de lucros e dividendos de 2025 e um prazo de até um ano para o Executivo trazer uma atualização da tabela do IRPF. A matéria segue para o Senado, onde há expectativa de votação em até duas semanas.
Na Comissão de Comunicação (CCOM), foi aprovado substitutivo à Lei do Fust, permitindo que operadoras substituam parte da contribuição por investimentos em infraestrutura, com foco em regiões rurais, de baixo IDH e sem viabilidade econômica. Caso o Conselho Gestor do Fust não se manifeste em 60 dias, os projetos poderão ser executados com recurso em caso de negativa, com vigência fiscal de até cinco anos.
A CDU também aprovou a Política Nacional de Infraestrutura Urbana, prevendo redes subterrâneas em vez de redes aéreas, uso de infraestruturas verdes para drenagem e estímulo à criação de cidades inteligentes, entre outras ações de modernização da infraestrutura.
Na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), o deputado Daniel Agrobom apresentou substitutivo que amplia o foco para instalação de infraestrutura de telecomunicações emergenciais, incluindo antenas móveis em áreas afetadas por emergências ou desastres naturais; a Anatel deverá detalhar procedimentos e incentivos para as empresas cumprirem as obrigações.
Já na CME, foi aprovado substitutivo ao programa Energia e Internet para Todos, que amplia a universalização do acesso à energia elétrica e à internet em regiões carentes, admite o uso de múltiplas tecnologias além da fibra óptica e institui um sistema de monitoramento por metas.
Na esfera de segurança pública, o Plenário aprovou urgência para tramitar oito projetos, com foco no endurecimento de punições a crimes ligados a organizações criminosas e na cooperação entre órgãos de investigação, com apoio técnico da Anatel. Os relatos foram definidos para avançar na pauta do Plenário.
Entre as propostas de regulação de mídia e telecom, a CSPCCO tratou de medidas para coibir robocalls e spam, enquanto a CCOM discutiu a tentativa de reduzir a concentração de mídia, incluindo vedações a cláusulas de exclusividade sem justificativa técnica e reforço à autonomia editorial.
No Senado, o Plenário aprovou, por maioria, o substitutivo ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), criando o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) para uniformizar a legislação, arrecadar e distribuir receitas, com regras sobre sigilo e créditos fiscais; propostas de cashback para o setor foram rejeitadas, mantendo o foco regulatório.
Há também impactos regionais: projetos sobre aterramento de fiação em centros históricos, cancelamento digital de serviços e combate a cobranças indevidas foram discutidos em várias Assembleias Estaduais, reforçando a importância da conectividade e da regulação integrada entre União, estados e municípios.
