Na pauta do Congresso, as atenções estão voltadas para mudanças tributárias, licenciamento ambiental e regulação de infraestrutura, com impactos diretos no setor de telecomunicações e na digitalização do país.
IR sobre lucros e dividendos: no Congresso Nacional, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que ainda não há data para pautar a reforma do IRPF e a cobrança de lucros e dividendos. A discussão deve constar da próxima reunião de líderes. No Senado, aliados do Planalto buscam incluir na pauta da CAE uma proposta de Eduardo Braga que altera a tabela progressiva do IRPF, institui a cobrança de IR sobre lucros e dividendos, extingue a dedutibilidade da JCP e reduz a alíquota do IRPJ, com a estratégia de avançar pelo Senado diante de dificuldades na Câmara.
Benefício fiscal e debêntures incentivadas: a MP que unifica a alíquota de tributação sobre aplicações financeiras e revoga isenções para debêntures incentivadas, LCIs, LCAs, FIIs e Fiagros aguarda parecer de Carlos Zarattini, com prazo de vistas até 16/09. A votação na Comissão Mista precisa ocorrer até 8/10. Em agosto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a MP, mas o relator retirou do texto a tributação das debêntures incentivadas, mantendo, em geral, a alíquota unificada e avaliando isenções para outros papéis ligados ao setor produtivo.
Licenciamento ambiental e Lei de Antenas: a Medida Provisória que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para acelerar obras estratégicas tramita na comissão mista, mas a tramitação permanece paralisada. Emendas importantes, como a Emenda 26 (Dani Cunha) e a Emenda 39 (Cezinha de Madureira), propõem dispensar novo licenciamento ambiental em casos de compartilhamento ou substituição de infraestrutura existente, desde que não haja danos ambientais relevantes. O governo também encaminhou ao Congresso nova redação a trechos vetados da Lei 15.090/2025, enquanto se discute a migração de AM para FM e a digitalização da TV.
Câmara dos Deputados: na área de regulação, a proteção a acionistas minoritários recebeu novo substitutivo, com regras mais estritas sobre ações coletivas, responsabilização de administradores e limites para securitizadoras. O governo avalia desmembrar a matéria para tramitar separadamente, mas há resistência a levar o texto ao Plenário já na próxima semana.
Código de Defesa do Contribuinte: o projeto aprovado pelo Senado chegou à Câmara como prioridade de governo, com urgência para tramitação. O texto estabelece princípios de segurança jurídica, boa-fé e transparência, ampliando direitos dos contribuintes e prevendo sanções a devedores contumazes com dívidas acima de R$ 15 milhões. A pauta depende da reunião de líderes marcada para a terça-feira.
SENADO: no Senado, a Reforma Tributária avança com parecer na CCJ discutindo o IBS, rejeitando emenda que tiraria serviços de telecomunicações do cashback. A Comissão também analisa o compartilhamento de infraestrutura, com parecer pela aprovação e atribuições definidas entre Aneel e Anatel, além de discutir medidas para PNMIET e a infraestrutura pública, incluindo PPPs e financiamento via FIIS. Em paralelo, estados e capitais tratam questões locais de telecomunicações, com iniciativas que vão desde uso de postes para internet gratuita até prazos de entrega de serviços ao consumidor.
Outros temas em pauta contemplam: ambiente digital, com GT para proteção de crianças e adolescentes e o ECA digital (PL 2628/2022) aguardando sanção; audiência sobre IA pela Comissão Especial (PL 2338/2023); capacitação para regulamentação municipal de antenas (PNCRMI) pela CDU, com avaliação pela CCOM; e propostas de regulação de redes sociais pelo Governo. A ECCO acompanha o ritmo das tramitações e pode oferecer apoio estratégico para atuação institucional. Para mais informações, contato: ecco@eccoconsultoria.com
