O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) instituiu um comitê consultivo para diagnosticar e propor medidas de regulação e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A Portaria SEDIGI/MJSP nº 1, de 1º de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União, estabelece o objetivo de produzir um diagnóstico e um relatório final com propostas.
O colegiado será coordenado por um representante da SEDIGI e incluirá representantes da Senacon e da Saju. Também contará com cinco membros da sociedade civil ou de especialistas com atuação reconhecida no tema, todos com suplentes. A indicação dos integrantes ficará a cargo dos titulares dos órgãos e será designada pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais.
A portaria prevê ainda a participação de convidados sem direito a voto, como especialistas e representantes de outros órgãos, inclusive internacionais, quando necessário. O texto menciona a possibilidade de participação de representantes do CNJ, CNMP, ANPD e do sistema de Justiça.
Entre as atribuições do coordenador estão dirigir as atividades, convocar e presidir reuniões, submeter matérias a votação e encaminhar o relatório final ao ministro da Justiça para conhecimento e aprovação. O comitê realizará reuniões semanais em caráter ordinário, com quorum de maioria absoluta, e a aprovação ocorrerá por maioria simples; em caso de empate, o coordenador terá voto de qualidade.
O prazo inicial de funcionamento é de 45 dias, contado a partir da primeira reunião, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante requerimento do coordenador. Ao final, deverá apresentar o relatório final com as propostas previstas na norma, que subsidiarão atores do Sistema de Garantia de Direitos na formulação de futuros atos normativos.
A Secretaria Nacional de Direitos Digitais exercerá a função de secretaria-executiva do grupo, e a participação no comitê será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração.
Com a criação do colegiado, o MJSP abre uma frente formal de discussão sobre a atuação artística de crianças e adolescentes em plataformas digitais, com foco na formulação de parâmetros para futura regulação e fiscalização do tema.
