O Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas instituiu um Grupo de Trabalho Temático para redigir a minuta da Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC). A iniciativa está formalizada na Resolução CNSIC nº 15, de 15 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, na data de hoje.
Conforme o texto, o grupo terá a responsabilidade de formular a proposta legislativa que institui a PNSIC, com a coordenação exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Ao término dos trabalhos, o relatório será encaminhado para deliberação do CNSIC.
O Grupo de Trabalho Temático será composto por representantes de 12 ministérios do CNSIC: Cidades; Comunicações; Defesa; Fazenda; Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Integração e Desenvolvimento Regional; Justiça e Segurança Pública; Minas e Energia; Portos e Aeroportos; Saúde; e Transporte, além do próprio GSI. Cada órgão indicará um titular e um suplente, designados por ato do presidente do comitê.
A Resolução prevê ainda a participação permanente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com direito a voz e sem direito a voto. O coordenador poderá ainda convidar especialistas para as reuniões, com direito a manifestação, mas sem participação decisória.
As reuniões ocorrerão mensalmente, em caráter ordinário, com possibilidade de encontros extraordinários conforme calendário definido pelo subcolegiado. O quórum de instalação será de maioria absoluta dos membros, e as decisões serão tomadas por maioria simples. Em caso de empate, o coordenador terá voto de qualidade, e a participação pode ocorrer tanto presencialmente quanto por videoconferência.
O grupo terá duração de um ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da designação de seus membros, podendo ser prorrogado por até três meses mediante justificativa do coordenador e aprovação do CNSIC. Ao final, deverá ser apresentado relatório contendo o histórico das atividades e a proposta de projeto de lei que estabelece a PNSIC, observando aspectos de sensibilidade e segurança da informação. A participação no grupo é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
