O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) informou nesta sexta-feira, 6, em Brasília, que equipes do governo federal estudam a criação de uma nova regulamentação para o licenciamento ambiental, com o objetivo de mitigar impactos das mudanças promovidas pelo novo marco legal.
Segundo nota enviada à Agência Brasil, a análise envolve a possibilidade de editar decretos federais, portarias, instruções normativas ministeriais e, sobretudo, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
A ministra Marina Silva havia sinalizado a possibilidade de judicialização das mudanças promovidas pelo Congresso, mas o MMA destacou que a atuação da Advocacia-Geral da União deverá representar o governo nesses casos, caso haja necessidade.
Apesar de os processos de licenciamento iniciados estarem sujeitos às novas diretrizes, há uma regra de transição para os pedidos em andamento, de modo que obrigações e cronogramas precisam ser cumpridos durante a transição.
O MMA ressaltou que, ao longo da tramitação das novas leis, houve esforço para preservar o licenciamento ambiental como ferramenta capaz de evitar, reduzir e compensar impactos adversos de atividades potencialmente poluidoras. O informe também aponta que vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 15.190/2025 tinham esse objetivo, mas foram rejeitados pelo Congresso. As mudanças propostas pelo presidente, segundo o documento, buscavam manter a integridade do processo ao mesmo tempo em que incorporavam pontos de modernização sugeridos pelos parlamentares.
