O Cade homologou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Google, visando encerrar uma investigação sobre práticas anticoncorrenciais associadas ao sistema Android no Brasil.
A apuração, iniciada em 2022, avaliou três instrumentos: o acordo antifragmentação (AFA/ACC), o acordo de distribuição de aplicativos (MADA) e o acordo de compartilhamento de receitas (RSA).
De acordo com a Superintendência-Geral do Cade, cláusulas presentes nesses contratos poderiam restringir a livre concorrência ao condicionar o acesso a serviços-chave do ecossistema Android, como a Google Play Store, à pré-instalação, ao destaque ou à exclusividade de apps do Google, incluindo o Google Search e o navegador Chrome.
O TCC homologado proíbe que o licenciamento da Google Play dependa da pré-instalação ou do posicionamento privilegiado desses aplicativos e impede qualquer retaliação a fabricantes que escolham não adotá-los. A empresa também deverá renunciar a cláusulas de exclusividade e não poderá vincular pagamentos do RSA à exclusividade do seu buscador.
Além disso, as compromissadas deverão comunicar seus parceiros sobre as novas condições e cumprir medidas de transparência e monitoramento definidas pela SG/Cade.
Segundo o presidente do Cade, Gustavo Freitas de Lima, o acordo elimina potenciais efeitos anticoncorrenciais e cria condições mais equilibradas para o funcionamento do Android no país, mantendo a inovação e o dinamismo do setor.
Com a homologação, o inquérito fica suspenso até que as obrigações sejam cumpridas, com monitoramento inicial de três anos, prorrogável por igual período.
