A Agenda Legislativa da Conectividade 2026, apresentada pela Conexis, reúne 24 projetos prioritários para o setor de telecomunicações, com foco em ampliar a conectividade, a inclusão digital e o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Entre os temas em destaque estão Fair Share, a racionalidade tributária e o uso eficiente de ativos como os postes, bem como a gestão dos recursos do Fust.
“Conectar os desconectados é um compromisso do setor. Para isso, é essencial um ambiente legal e regulatório estável que favoreça a expansão da conectividade”, disse Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, observando que a inclusão digital é hoje um pilar da cidadania.
O lançamento ocorreu com a presença de autoridades como o ministro das Comunicações Frederico de Siqueira Filho, o presidente da Anatel Carlos Baigorri e senadores, deputadas e deputados de várias legendas, que destacaram a importância de uma agenda unificada para a conectividade.
A Agenda 2026 está organizada em cinco temas centrais: conectividade e inclusão digital; competitividade e inovação; segurança e proteção ao cidadão; infraestrutura e redes; e racionalidade tributária. Entre as propostas estão iniciativas para prorrogar o Fust Direto (com base nos PLP 230/2025 e 77/2022) e reforçar a governança de recursos destinados a programas aprovados pelo Conselho Gestor do Fust, visando ampliar o uso da universalização. Também há avanços sobre a ocupação de postes, com propostas para resolver a ocupação desordenada em projetos como o PL 3220/2029.
Além disso, o documento defende a regulamentação principiológica da IA para acompanhar a evolução tecnológica, além de medidas voltadas à sustentabilidade das redes, à integridade da infraestrutura e ao combate ao roubo de cabos e equipamentos. Também sinaliza apoio a propostas como o PL 4872/2024 (agora Lei 15.181/2025) para ampliar penas de delitos, o PL 3036/2024 para a receptação de metais e o PL 5713/2025 para evitar fraudes digitais. Em termos tributários, cita PLs 4951/2013, 4944/2023 e 426/2023 para isenções e desonerações que incentivem a conectividade no interior do país.
