O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entra em vigor em 17 de março de 2026, deslocando o debate para a implementação técnica da proteção online.
A proposta visa ampliar a proteção de crianças e adolescentes sem comprometer direitos fundamentais nem inviabilizar o ecossistema digital; a verificação de idade surge como pilar central do novo marco regulatório. Segundo a pesquisa da Unico em parceria com a Ipsos, 30% das crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos afirmaram ter driblado a idade mínima para acessar plataformas digitais no último ano, e 57% relataram exposição a conteúdos inadequados.
Não existe solução única para verificação de idade. Modelos baseados em documentos oficiais oferecem maior precisão, mas levantam preocupações sobre privacidade e segurança da informação. Abordagens de inferência comportamental reduzem a coleta direta de dados, porém podem aumentar riscos de vigilância e apresentar baixa confiabilidade. A biometria e a inteligência artificial reduzem fricção, mas exigem padrões elevados de governança e transparência.
Especialistas destacam que, em todos os cenários, decisões técnicas envolvem trade-offs econômicos e jurídicos relevantes. Por isso, cresce a demanda por uma abordagem baseada em risco e proporcionalidade, sinalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A validação sucessiva — combinando métodos de aferição de forma escalonada, conforme a natureza do serviço e o grau de exposição do usuário — é vista como caminho para equilibrar proteção, privacidade e viabilidade operacional.
A participação de empresas que operam infraestrutura crítica de identidade digital é central no processo. A Unico, que hoje atua em 23 países e registrou recorde de verificações de identidade em 2025, traz uma experiência prática de implementação em escala sob diferentes marcos regulatórios, conciliando prevenção a fraudes e proteção de dados.
Além disso, a pesquisa com Ipsos aponta que a percepção de baixa supervisão parental está associada a um risco significativamente maior de vitimização entre jovens, o que evidencia limites do modelo atual de controle de acesso quando a supervisão é vista como frágil. A ANPD terá papel decisivo para transformar o ECA Digital em política pública efetiva, evitando extremos: soluções simbólicas sem proteção real ou modelos excessivamente intrusivos, incompatíveis com a LGPD.
Em síntese, o éxito do ECA Digital depende da regulação progressiva, da participação pública e da adoção de soluções de verificação de idade que protejam crianças sem prejudicar a privacidade ou a inovação no ecossistema digital.
