O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou uma nota técnica com uma série de ajustes ao PL 2338/23, buscando fortalecer a regulação baseada em risco, ampliar salvaguardas de direitos fundamentais e corrigir lacunas no uso de sistemas automatizados em áreas sensíveis.
Entre as propostas, o CGI.br defende que a análise preliminar de risco seja obrigatória para desenvolvedores e operadores de IA, substituindo a formulação atual que prevê apenas a possibilidade de realização dessa avaliação. A ideia é tornar esse procedimento um marco regulatório, com exigências proporcionais ao tamanho da organização e ao potencial impacto do sistema.
A nota também ressalta a importância de uma regulação que combine as perspectivas do regulador e dos agentes regulados, prevendo que o regulador priorize ações conforme os riscos identificados e que as empresas adotem mecanismos internos de avaliação e gestão de riscos.
Outra sugestão é a inclusão, no texto do projeto, da possibilidade de identificar novas categorias de sistemas de alto risco por meio de regulamentação posterior, assegurando que a legislação acompanhe a evolução tecnológica e novas aplicações da IA.
O CGI.br ainda propõe a retirada do artigo 77, que trata de temas de conteúdos online sob legislação específica, argumentando que essa abordagem pode frear o debate regulatório. Além disso, defende a ampliação de salvaguardas no campo da proteção de grupos vulneráveis, incluindo mulheres, e solicita maior cautela quanto ao uso de sistemas de identificação biométrica à distância e em tempo real, para proteger privacidade e liberdades civis. O comitê também alerta sobre riscos de vieses e discriminação em aplicações de IA para previsão de crimes e reforça a necessidade de critérios de transparência para regras de ranqueamento em políticas públicas.
