O CGI.br divulgou sete recomendações para a implementação do ECA Digital, que entra em vigor em março, destacando a proteção de crianças e adolescentes e a necessidade de equilibrar avanços técnicos com direitos fundamentais como privacidade, inclusão e a arquitetura aberta da Internet.
A instituição ressalta que a verificação da idade é um mecanismo central, mas não o único para a proteção infantojuvenil, defendendo uma regulamentação tecnicamente viável, juridicamente sólida e socialmente justa.
Dados da TIC Kids Online Brasil 2024, conduzida pelo Cetic.br, apontam que 93% dos jovens de 9 a 17 anos utilizam Internet, e 60% das crianças de 9 e 10 anos já possuem perfil em redes sociais, ressaltando a urgência de uma regulação cuidadosa.
O CGI.br enfatiza a necessidade de atenção regulatória específica para interações mediadas por Inteligência Artificial (IA), diante dos riscos únicos que podem afetar crianças e adolescentes.
Proporcionalidade e necessidade: as soluções de aferição etária devem ser aplicadas conforme o grau de risco da atividade, evitando exigências excessivas para ambientes de baixo risco, como plataformas educacionais e serviços públicos.
Privacidade e proteção de dados: a implementação deve seguir rigorosamente os princípios da LGPD, com minimização da coleta e vedação de uso secundário das informações.
Inclusão e não discriminação: os mecanismos devem ser acessíveis a todos, prevendo alternativas para crianças e adolescentes em vulnerabilidade, sem documentos ou dispositivos próprios.
Segurança técnica, interoperabilidade e transparência: as ferramentas devem adotar elevados padrões de segurança, incentivar o uso de padrões abertos e garantir transparência e auditorabilidade, evitando fragmentação da Internet.
“O CGI.br reitera sua disposição em atuar como espaço de diálogo qualificado e multissetorial para apoiar governo e sociedade na implementação do ECA Digital, oferecendo capacidade técnica por meio do NIC.br e sua experiência na governança da Internet no Brasil”, afirmou Renata Mielli, coordenadora do CGI.br.
