O CGI.br publicou uma nota pública na sexta-feira reforçando o apoio à regulação da IA no Brasil e destacando o PL 2.338/2023 como ponto de partida para definir direitos e deveres na cadeia de valor dos sistemas de IA.
Segundo o documento, o comitê reconhece que a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados permite “a emergência de uma proposta regulatória centralizada na proteção das pessoas e comprometida com o desenvolvimento socioeconômico e técnico-científico do país” e que a classificação de riscos está alinhada às práticas internacionais.
O CGI.br também afirmou que o debate legislativo deve permanecer aberto, sinalizando que ajustes podem ser necessários e que o comitê se manifestará após a apresentação do texto do relator.
Em termos de governança, a nota ressalta a importância de uma participação multissetorial e de ações do Poder Executivo, como o PBIA, que prevê investimentos em IA para serviços públicos e privadas, permitindo a articulação entre políticas públicas e regulação.
No que se refere à estrutura regulatória, o CGI.br defende uma arquitetura policêntrica com a ANPD atuando como coordenação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). A ideia é assegurar a participação harmonizada de órgãos reguladores e manter um tratamento normativo para setores sem regulador próprio.
Quanto à infraestrutura e à transparência, o comitê frisa que IA não é neutra, mantendo as classificações de risco e mecanismos de explicabilidade presentes no PL 2.338/2023, e alerta para impactos ambientais de data centers e da infraestrutura necessária, defendendo regulação proporcional às capacidades de desenvolvedores, distribuidores e aplicadores, para não inviabilizar pequenas empresas.
Por fim, a nota celebra a inclusão de capítulo sobre inovação sustentável no PL, com incentivos a compras públicas de IA nacionais e estímulo a ambientes de experimentação tecnológica.
