A Brisanet poderá usufruir de regime especial de tributação de ICMS no Rio Grande do Norte, conforme fato relevante divulgado pela operadora nesta quinta-feira, 04/12/2025. O acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda do RN (SEFAZ/RN) prevê uma redução de 55% da base de cálculo do ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicações, além do diferimento do ICMS-Importação e do diferencial de alíquota nas operações interestaduais.
Os termos passam a vigorar já neste mês de dezembro, mas para ter acesso ao benefício, a Brisanet deverá manter pelo menos 600 empregos diretos nos estabelecimentos no RN e quitar débitos de ICMS discutidos em âmbito administrativo e judicial com o governo potiguar.
Segundo o fato relevante, a Brisanet precisará quitar débitos relativos a dois processos tributários. Os valores atualizados até novembro somavam R$ 200,1 milhões, mas em 27 de novembro a empresa assinou o Edital de Transação por Adesão nº 8/2025, obtendo um desconto de 70% e reduzindo a dívida para pouco mais de R$ 60 milhões. O pagamento será efetuado em três parcelas: R$ 30 milhões já quitados; R$ 5 milhões em janeiro de 2026; e R$ 25 milhões, possivelmente via créditos de precatórios, conforme declaração do Estado.
A operadora informou ainda que ambos os processos foram classificados como perdas possíveis, não havendo provisionamento nas demonstrações financeiras anuais.
Com esse acordo, o RN busca manter a arrecadação e estimular o mercado de telecomunicações, enquanto a Brisanet obtém condições para ampliar sua atuação no estado, desde que cumpra as cláusulas acordadas, incluindo o respeito aos 600 empregos diretos.
