A Associação Catarinense dos Provedores de Internet (Apronet) obteve nesta semana uma tutela de urgência contra as medidas da Anatel que exigem a comprovação de regularidade trabalhista e fiscal no segmento da banda larga e de terceirizadas. A decisão da 1ª Vara Federal de Criciúma alcança apenas empresas associadas da entidade.
O movimento ocorre em meio à intensificação das ações da Anatel para combater operações irregulares e clandestinas na banda larga fixa, parte do Plano de Ação para Combate à Concorrência Desleal e Regularização da Banda Larga Fixa. O pacote inclui ainda o fim da dispensa de outorgas e medidas para aumentar a transparência em contratos de postes.
Na prática, a tutela deferida em 3 de março pelo juiz Germano Alberton Júnior determina que a Anatel se abstenha de exigir, impor ou cobrar certificados, certidões ou atestados de regularidade trabalhista e fiscal, inclusive por meio de terceiros habilitados, para as empresas representadas pela Apronet.
O arranjo regulatório, segundo a decisão, prevê parcerias com entidades sindicais para a verificação da regularidade. A Fen Infra foi a primeira habilitada para a tarefa, mas a Anatel mantém aberta a possibilidade de outras organizações concorrerem para a certificação de empresas regulares.
A decisão ainda exige que a Anatel e a Feninfra se abstenham de cobrar qualquer valor como condição para a emissão do atesto ou a manutenção da regularidade, reforçando que não se trata de uma relação de cobrança entre a instituição e as empresas associadas. A Justiça catarinense aponta que outras entidades também questionam as regras de regularidade fiscal e trabalhista do RGST, instituídas pela Anatel em 2025 (artigo 43). Em paralelo, a Anatel realizou, na quinta-feira passada, a primeira operação nacional contra operadores clandestinos, em meio à reta final de recebimento de informações sobre contratos de postes, com risco de remoção de redes para aqueles que não enviarem os dados até o fim de março.”
