A ANPD divulgou um cronograma para acompanhar a implementação do ECA Digital e informou que vai intensificar o monitoramento em lojas de aplicativos e sistemas operacionais, por entenderem que são aplicações com influência sobre diversos sistemas.
“Vamos começar de maneira mais estratégica, focando em lojas de aplicações de internet e sistemas operacionais porque, segundo o ECA Digital, esses atores têm a obrigação de emitir um sinal de idade que pode ser lido por outros atores empresariais, por apps, e, portanto, têm um impacto sistêmico muito significativo”, disse Miriam Wimmer, diretora da ANPD.
Com a publicação do Decreto 12.880/26, a ANPD passou a regulamentar e divulgou um primeiro conjunto de orientações para aferição de idade, além do cronograma de passos seguintes. O documento não adianta uma fiscalização imediata, já que a agenda aponta ações para 2027, mas a agência destacou que a fiscalização já começou no ano anterior, com monitoramento de quase 40 empresas, segundo o órgão.
“Se recebermos denúncia ou identificarmos violação, vamos abrir um processo de fiscalização e atuar”, enfatizou Iagê Miola, diretor da ANPD. A atualização das sanções para a nova legislação ainda está em elaboração, com a ideia de dosimetria e procedimentos de fiscalização em desenvolvimento.
No terreno da orientação, monitoramento e fiscalização, a ANPD destaca que aferição de idade não é coleta de identidade. A agência busca métodos que assegurem checagem etária sem violar privacidade, evitando vigilância massiva ou qualquer mecanismo que comprometa direitos fundamentais.
