A Anatel está avaliando as consequências do leilão que a Oi planeja para o dia 8 de abril envolvendo a UPI Serviços Telefônicos, braço de execução do Termo de Autocomposição com a agência, resultado de negociação com o Tribunal de Contas da União para atendimento a localidades sem outro provedor.
Fontes da agência dizem que há desconforto com a ausência, no edital de venda, de garantias financeiras para a continuidade dos serviços — uma das condições pactuadas no Termo de Autocomposição que abriu a migração do regime de concessão para autorização.
A Anatel estuda, inclusive, a possibilidade de impugnar o edital, ao menos em relação ao valor mínimo fixado em R$ 60 milhões, por considerá-lo insuficiente para cobrir as garantias exigidas. A pauta envolve ainda uma pactuação mediada pela FGV com a Oi para recompor a garantia necessária para a continuidade dos serviços essenciais.
No fim de 2025, a 7ª Vara Empresarial liberou R$ 517 milhões em garantias que haviam sido acordadas entre a Anatel, a Oi e o TCU para assegurar a manutenção dos serviços em localidades sem provedor, montante que, desde então, tem sido utilizado pela União para custear a Oi e amortizar créditos extracon cursais via leilão reverso.
Entre as alternativas discutidas pela Anatel está a recomposição total das garantias antes de se negociar uma liberação parcial, especialmente diante da redução de localidades atendidas — hoje cerca de 35% menor do que a obrigatória originalmente. Outra possibilidade envolve destinar parte dos recursos da venda de 27,5% das ações da Oi na V.tal para sustentar a garantia, ainda que o BtG tenha apresentado uma proposta que cobriria apenas credores prioritários, estimados em torno de R$ 4,5 bilhões, o que exigiria disputas com credores.
Especialistas lembram que a recuperação judicial envolve a tese do juízo universal, na qual decisões da Justiça podem prevalecer sobre temas regulatórios, o que mantém a Anatel atenta ao equilíbrio entre interesse público dos consumidores e o aperto regulatório. A agência pretende, prioritariamente, recompor as garantias para permitir uma renegociação de eventual liberação de recursos, ajustando-se à realidade de redução de localidades atendidas e à conclusão das tratativas com a Oi.
