A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acionou a Justiça para anular o edital de venda da unidade STFC da Oi, pleiteando a suspensão do processo até a conclusão de uma mediação entre a tele, a reguladora e o governo.
O recurso, apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi levado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A Anatel solicita a nulidade do aval concedido à venda dos ativos, expedido pela 7ª Vara Empresarial do Rio, e a suspensão da audiência de abertura de propostas, prevista para 8 de abril.
A unidade de telefonia fixa envolve uma base de clientes e serviços considerados tridígitos essenciais — como 190 e 192 —, além de serviços de interconexão, compromissos de atendimento à regulação e infraestrutura associada, incluindo equipamentos.
Conforme já apurado pelo TELETIME, o tema levanta preocupações quanto à observância de normas setoriais e à compatibilidade do edital com o termo de autocomposição entre Oi, governo e Tribunal de Contas da União (TCU). Este acordo permitiu alterações no contrato de concessão do STFC, cuja garantia financeira vinculada à cobertura de comprometimento foi sacada pela Oi com autorização judicial.
A recomposição dessa garantia está sendo discutida pelas partes em um processo de mediação conduzido pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Diante disso, a Anatel defende que qualquer novo edital do STFC seja elaborado apenas após a definição sobre a recomposição de garantias, já que a versão aprovada originalmente não exigia depósito de garantia dos interessados, que teriam de cumprir compromissos de atendimento em mais de 6 mil localidades desatendidas.
Outro ponto de questionamento envolve o termo de autocomposição entre Oi, TCU e Anatel, que, segundo apurado, não permitiria à operadora alienar para terceiros equipamentos de sua propriedade que estejam em uso para viabilizar o atendimento aos compromissos. (Colaborou Samuel Possebon)
